Multa, IPVA e licenciamento da sua empresa sem perder prazo.

Versão de 2 de novembro de 2026.

1. Quem somos

O Avisa Frota é um serviço de apoio administrativo prestado por Edson Nascimento, microempreendedor individual, com atendimento em Caucaia (CE). Contato: WhatsApp (85) 99766-9296. É ele o responsável (controlador) pelos dados tratados neste serviço.

2. Que dados usamos

• Documentos dos veículos: notificações de multa, boletos de IPVA, documento do veículo (CRLV).
• Dados da empresa cliente: nome, CNPJ, endereço e contato.
• Dados dos motoristas indicados pela empresa: nome, CPF, número e validade da CNH e pontuação.
• As mensagens trocadas pelo WhatsApp.

3. Para que usamos

• Identificar prazos, valores e possíveis erros nos documentos.
• Preparar a indicação de condutor, a defesa e outros requerimentos que o cliente pedir.
• Enviar lembretes antes dos prazos.

Não usamos os dados para propaganda de terceiros e não os vendemos.

4. Base legal

Tratamos os dados para executar o serviço contratado pelo cliente (Lei 13.709/2018 — LGPD, art. 7º, V) e para o exercício de direitos em processos administrativos de trânsito (art. 7º, VI).

5. Dados dos motoristas

A empresa cliente declara que informou seus motoristas de que os dados deles serão usados para a indicação de condutor e o controle de pontos e de validade da CNH.

6. Com quem compartilhamos

• Órgãos de trânsito, quando o cliente pede que um requerimento seja protocolado.
• Fornecedores de tecnologia necessários para o serviço funcionar, como o WhatsApp, o armazenamento em nuvem e a ferramenta de inteligência artificial usada para ler os documentos. Eles recebem os dados só para executar essa tarefa.

7. Por quanto tempo guardamos

Enquanto o cliente usar o serviço e, depois, por até 5 anos, para responder a processos de trânsito que ainda possam surgir. Depois disso, os dados são apagados. O cliente pode pedir a exclusão antes, salvo quando a guarda for exigida por lei.

8. Segurança

Os documentos ficam em ambiente com acesso restrito ao responsável pelo serviço. Em caso de incidente que possa causar dano, avisamos os afetados.

9. Seus direitos

Você pode pedir, pelo WhatsApp, para confirmar se tratamos seus dados, ver uma cópia, corrigir, apagar ou saber com quem foram compartilhados (LGPD, art. 18).

10. Regras do serviço

• O Avisa Frota é um serviço de apoio administrativo. Não é escritório de advocacia nem despachante credenciado. Quando o caso exigir advogado, avisamos o cliente.
• A decisão de pagar, indicar o condutor ou recorrer é sempre do cliente.
• Valem os prazos impressos nos documentos oficiais. O cliente deve enviar cada documento com pelo menos 5 dias úteis de antecedência do prazo.
• Apontamos os erros que encontramos, mas o resultado da defesa depende do órgão de trânsito. Não garantimos o cancelamento de nenhuma multa.
• O teste de 30 dias é gratuito e sem compromisso. Depois dele, o preço é combinado antes de qualquer cobrança.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Caucaia (CE).